EREsp 2004913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, no caso de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, a natureza do rol da ANS é desimportante; não foi demonstrada divergência jurisprudencial atual entre Turmas e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando os requisitos processuais (art. 1.043, §4º CPC e art.266, §4º RISTJ), o que torna o recurso inadmissível. Além disso, sanou-se a omissão majorando-se de ofício os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e sua relevância para cobertura de medicamentos antineoplásicos
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (arts. 1.043, §4º CPC e 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, no caso de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, a natureza do rol da ANS é desimportante; não foi demonstrada divergência jurisprudencial atual entre Turmas e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando os requisitos processuais (art. 1.043, §4º CPC e art.266, §4º RISTJ), o que torna o recurso inadmissível. Além disso, sanou-se a omissão majorando-se de ofício os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar, de ofício, os honorários advocatícios em 10% sobre a quantia já arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.