AREsp 2596990 - ACORDAO

AREsp 2596990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo a medicação destinada ao tratamento de câncer prescrita por médico assistente, a operadora de plano de saúde tem obrigação de custeá-la independentemente da inclusão taxativa do procedimento no rol da ANS; a recusa injustificada configura dano moral; além disso, a aplicação da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso. A decisão do tribunal de origem que determinou a cobertura foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Agravada: NEUSA MARIA GOUVEIA BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Off Label, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

NEUSA MARIA GOUVEIA BESERRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o cabimento do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo a medicação destinada ao tratamento de câncer prescrita por médico assistente, a operadora de plano de saúde tem obrigação de custeá-la independentemente da inclusão taxativa do procedimento no rol da ANS; a recusa injustificada configura dano moral; além disso, a aplicação da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso. A decisão do tribunal de origem que determinou a cobertura foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e determinou a cobertura do tratamento e a condenação por danos morais.