AREsp 2751057 - DECISAO

AREsp 2751057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e aplicou-se o artigo 932 do CPC/15 em consonância com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: N S EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA; Ré: NS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Vendedora: Santos & Santos Administração de Imóveis Ltda ME; Autor: ADEMIR; Compradora: AL Trespach Incorporadora e Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Resolução Contratual, Impossibilidade Superveniente, Dação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Resolução Contratual Impossibilidade Superveniente Dação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

N S EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Agravante

NS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Ré

Santos & Santos Administração de Imóveis Ltda ME

Vendedora

ADEMIR

Autor

AL Trespach Incorporadora e Construtora Ltda.

Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação de fazer contratual (abertura de via pública)
  2. 2 impossibilidade superveniente por restrição ambiental (APP) e aplicação do art. 248 do CC
  3. 3 se a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e aplicou-se o artigo 932 do CPC/15 em consonância com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.