AREsp 2665759 - DECISAO

AREsp 2665759 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento de matérias essenciais (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela constatação de que a jurisprudência desta Corte não impõe aos provedores de busca a obrigação de remoção de resultados sem indicação específica de URLs, além da falta de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: Autora; Apelada/recorrida: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indexação De Urls, Responsabilidade De Provedores De Busca, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

Autora

Autora/recorrente

Google

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 deficiência do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento de matérias essenciais (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela constatação de que a jurisprudência desta Corte não impõe aos provedores de busca a obrigação de remoção de resultados sem indicação específica de URLs, além da falta de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.