AREsp 2584069 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu sobre matéria fático-probatória (recusa de recebimento e configuração de mora do credor), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 389 do CC pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, majoraram-se honorários em 20% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; Consignatário: Vikix Trading Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização, Demurrage (sobrestadia), Mora Accipiens, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Obrigação De Fazer Indenização Demurrage (sobrestadia) Mora Accipiens Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante

Vikix Trading Importação e Exportação Ltda

Consignatário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 recusa de recebimento de contêiner pela transportadora
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da sobrestadia (demurrage)
  3. 3 incidência da boa-fé objetiva/dever de minorar prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu sobre matéria fático-probatória (recusa de recebimento e configuração de mora do credor), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 389 do CC pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, majoraram-se honorários em 20% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Orders

  • Nego provimento ao agravo de CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015