AREsp 2584069 - DECISAO

AREsp 2584069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou matéria fático-probatória e contractual (anterior anuência da autora à cobrança de demurrage), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a insurgência quanto ao art. 192 do CPC não demonstrou de forma direta e particularizada a violação apontada, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, por inexistir cálculo de sobreestadia nos autos, caberá sua apuração em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: COMERCIAL LP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por COMERCIAL LP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenizatória, Sobreestadia (demurrage), Contrato De Transporte, Liquidação De Sentença, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Marítimo/transporte Obrigação De Fazer Indenizatória Sobreestadia (demurrage) Contrato De Transporte Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL LP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade da cobrança de sobreestadia
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor da sobreestadia
  3. 3 possibilidade de reconsideração de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou matéria fático-probatória e contractual (anterior anuência da autora à cobrança de demurrage), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a insurgência quanto ao art. 192 do CPC não demonstrou de forma direta e particularizada a violação apontada, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, por inexistir cálculo de sobreestadia nos autos, caberá sua apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por COMERCIAL LP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por COMERCIAL LP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.