AREsp 2579508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a alteração do acórdão do tribunal de origem poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal foi deficiente, o que inviabiliza o conhecimento das questões suscitadas, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial pretendido mostrou-se prejudicado por apoiar-se em matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autor/agravado: EVANDRO MOIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (3ª Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Custeio De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

EVANDRO MOIA MARTINS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando baseado em questões fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a alteração do acórdão do tribunal de origem poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal foi deficiente, o que inviabiliza o conhecimento das questões suscitadas, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial pretendido mostrou-se prejudicado por apoiar-se em matéria fático-probatória.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial