AREsp 2153504 - ACORDAO
O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada e que a matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em razão do regular recolhimento do preparo, ato incompatível com tal pedido.
- Parties
- Agravante: JOSE FAUSTINO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE FAUSTINO DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 omissão inexistente na decisão recorrida
- 2 obrigação do ex-síndico de apresentar documentos do condomínio
- 3 vedação ao reexame de prova nesta instância (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada e que a matéria suscitada pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em razão do regular recolhimento do preparo, ato incompatível com tal pedido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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