AREsp 2682946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor (menor): L F A DOS R; Representante: B A G; Representante: F A DOS R S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compensação Por Danos Morais, Preclusão Recursal, Impugnação Específica, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Compensação Por Danos Morais Preclusão Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

L F A DOS R

Autor (menor)

B A G

Representante

F A DOS R S

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.