AREsp 2695693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas), descumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: VERIDIANA VASCONCELO DE AZEVEDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

VERIDIANA VASCONCELO DE AZEVEDO ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas), descumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.