AREsp 2673211 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, I, do RISTJ, sendo vedada a inovação recursal tardia por preclusão consumativa; mantêm-se, assim, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e a sentença de mérito, inclusive com majoração de honorários.

Parties
Autor: Município de Barro; Réu: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/recursos conhecidos e desprovidos; sentença mantida
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Interrupção De Energia Por Inadimplemento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Interrupção De Energia Por Inadimplemento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Barro

Autor

empresa ré

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica por inadimplemento com exceção das unidades que prestam serviços essenciais
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, I, do RISTJ, sendo vedada a inovação recursal tardia por preclusão consumativa; mantêm-se, assim, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e a sentença de mérito, inclusive com majoração de honorários.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/recursos conhecidos e desprovidos; sentença mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer