AREsp 2759454 - DECISAO

AREsp 2759454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Ademais, o acórdão de origem registrou elementos que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, como autorização excepcional de importação pela ANVISA e a gravidade/ineficácia do tratamento convencional, fundamentos que não foram atacados pela recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrovo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Importação Excepcional Autorizada Pela ANVISA, Uso Domiciliar De Medicamento (art. 10, VI, Lei 9.656/98), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Superação Da Taxatividade Do Rol, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS E Sua Taxatividade Importação Excepcional Autorizada Pela ANVISA Uso Domiciliar De Medicamento (art. 10, Vi, Lei 9.656/98) +3 more

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 Possibilidade de fornecimento de medicamento sem registro ANVISA quando há autorização excepcional de importação
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 quanto a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Ademais, o acórdão de origem registrou elementos que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, como autorização excepcional de importação pela ANVISA e a gravidade/ineficácia do tratamento convencional, fundamentos que não foram atacados pela recorrente.

Court Disposition

Agrovo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.