AREsp 2778271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tratamento requerido era prescrito por médico, comprovada a gravidade e comorbidades da paciente (obesidade mórbida, risco de vida), o rol da ANS tem natureza exemplificativa e a hipótese não configurava tratamento estético, de modo que a operadora de plano de saúde devia custear a internação em clínica especializada; aplicam-se, quanto ao critério de cobertura, os dispositivos da Lei 9.656/1998 na redação dada pela Lei 14.454/2022 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Rol Da ANS, Retroatividade Mínima Da Lei 14.454/2022, Negativa De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Obesidade Mórbida Rol Da ANS Retroatividade Mínima Da Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do rol da ANS (Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022)
  3. 3 Distinção entre tratamento estético e tratamento médico prescrito para comorbidades relacionadas à obesidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tratamento requerido era prescrito por médico, comprovada a gravidade e comorbidades da paciente (obesidade mórbida, risco de vida), o rol da ANS tem natureza exemplificativa e a hipótese não configurava tratamento estético, de modo que a operadora de plano de saúde devia custear a internação em clínica especializada; aplicam-se, quanto ao critério de cobertura, os dispositivos da Lei 9.656/1998 na redação dada pela Lei 14.454/2022 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  • Negar provimento ao recurso especial