AREsp 2758742 - DECISAO

AREsp 2758742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas, incompatível com a Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que a operadora deve autorizar/custeio do procedimento e que a negativa injustificada enseja responsabilidade civil e indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão de inadmissão
  2. 2 negativa de cobertura de cirurgia de emergência por plano de saúde
  3. 3 reconhecimento de dano moral por negativa de atendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas, incompatível com a Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que a operadora deve autorizar/custeio do procedimento e que a negativa injustificada enseja responsabilidade civil e indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que confirmou a liminar determinando que a ré autorize/custeie o procedimento cirúrgico
  • Reformar em parte a sentença para condenar a Hapvida Assistência Médica ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00