AREsp 2661171 - DECISAO

AREsp 2661171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que, comprovada a obesidade mórbida com comorbidades e a contraindicação à cirurgia bariátrica, a internação em clínica especializada indicada por médico é cobertura obrigatória do plano; o rol da ANS não foi entendido como taxativo; não foi prequestionada a matéria relativa ao reembolso integral; ainda incide jurisprudência e súmula do STJ aplicáveis (ex.: Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Rol Da ANS, Reembolso, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Obesidade Mórbida Rol Da ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negação de cobertura para internação em clínica de obesidade
  2. 2 caráter não taxativo do rol da ANS
  3. 3 interpretação de contrato de adesão à luz do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que, comprovada a obesidade mórbida com comorbidades e a contraindicação à cirurgia bariátrica, a internação em clínica especializada indicada por médico é cobertura obrigatória do plano; o rol da ANS não foi entendido como taxativo; não foi prequestionada a matéria relativa ao reembolso integral; ainda incide jurisprudência e súmula do STJ aplicáveis (ex.: Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial