AREsp 2745994 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: não comprovou a violação dos dispositivos arrolados do Código Civil; há incidência da Súmula 7 do STJ (envolvimento de reexame de fatos e provas); e não evidenciou dissídio jurisprudencial que autorizasse o processamento do recurso especial.

Parties
Autor: VERA LUCIA LOPES DE LIMA; Réu: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA; Segunda Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VERA LUCIA LOPES DE LIMA

Autor

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Réu

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade do recurso especial (demonstrar violação de dispositivos do CC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: não comprovou a violação dos dispositivos arrolados do Código Civil; há incidência da Súmula 7 do STJ (envolvimento de reexame de fatos e provas); e não evidenciou dissídio jurisprudencial que autorizasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 a favor do advogado da parte agravada