AREsp 2759369 - DECISAO

AREsp 2759369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria deduzida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração de dano moral e sobre a culpa do autor pela não transferência (retendo o CRV), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não se vislumbrando violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição
Direito Civil Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Danos Materiais Danos Morais Prescrição

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Parties

JEFFERSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Caracterização de dano moral por não transferência de veículo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria deduzida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração de dano moral e sobre a culpa do autor pela não transferência (retendo o CRV), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não se vislumbrando violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.