AREsp 2781240 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: LAUDICLEIA SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Astreintes (multa Cominatória), Danos Morais, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Antineoplásico Astreintes (multa Cominatória) Danos Morais Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LAUDICLEIA SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à cobertura de medicamento antineoplásico
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.