AREsp 2788927 - DECISAO

AREsp 2788927 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: KLEBER ALVES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

KLEBER ALVES DE ALENCAR

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 diferença entre questão de fato e de direito e limitação do reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.