AREsp 2750079 - DECISAO

AREsp 2750079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo de origem reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, se o tratamento for continuado, avalie a incidência dos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.454/2022; a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada em sede de STJ por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Para Destrancar O Processamento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Primeira Instância Determinado Pelo STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Súmula 7/stj, Legislação Superveniente (lei 14.454/2022)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label +2 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Para Destrancar O Processamento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Primeira Instância Determinado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento pelo plano de saúde e alcance do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.454/2022 sobre o rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo de origem reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, se o tratamento for continuado, avalie a incidência dos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.454/2022; a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada em sede de STJ por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Foram anulados o acórdão e a sentença e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; caso o tratamento seja continuado, o juízo de primeiro grau deverá avaliar a incidência dos parâmetros da Lei...
  • Publique-se.