AREsp 2706226 - DECISAO

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A agravante não demonstrou, de forma consistente, a alegada violação aos arts. 17, II, e 30, §2º, da Lei nº 6.729/79 e não refutou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Autora: DEVA VEÍCULOS LTDA; Ré: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; Ré: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONCESSIONÁRIOS IVECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contribuições Associativas, Contrato De Concessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Contribuições Associativas Contrato De Concessão Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

DEVA VEÍCULOS LTDA

Autora

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Ré

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONCESSIONÁRIOS IVECO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada vulneração aos arts. 17, II, e 30, §2º, da Lei nº 6.729/79
  3. 3 similitude fática e jurisprudencial entre julgados

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma consistente, a alegada violação aos arts. 17, II, e 30, §2º, da Lei nº 6.729/79 e não refutou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente