AREsp 2746890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da fundamentação deficiente do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários de 15% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante E Corré (ré): GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA.; Autor: DANIEL VASCONCELOS DIAS; Autora: PRISCILA GORRI DIAS; Corré (ré): ROSSI RESIDENCIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Gravames Em Matrícula, Interpretação Contratual, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Recuperação Judicial Obrigação De Fazer Danos Morais Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante E Corré (ré)

DANIEL VASCONCELOS DIAS

Autor

PRISCILA GORRI DIAS

Autora

ROSSI RESIDENCIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Corré (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da fundamentação deficiente do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários de 15% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.