REsp 2159764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente; adicionalmente, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: MARIA DOS ANJOS MONTEIRO TORRES; Recorrida: SERASA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Compensação De Danos Morais, Compartilhamento De Dados Pessoais, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Dissídio Jurisprudencial

Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Obrigação De Fazer Compensação De Danos Morais Compartilhamento De Dados Pessoais Prequestionamento Fundamento Não Impugnado +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DOS ANJOS MONTEIRO TORRES

Recorrente

SERASA S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
2 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão
3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC