AREsp 2575578 - DECISAO

AREsp 2575578 - DECISAO

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e a prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; ainda, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Parte Agravada: M F R A DE S (MENOR); Terceiro Legitimado: RAFAEL PAULO AZEVÊDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC); majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Carência Em Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Saúde / Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Carência Em Plano De Saúde +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

M F R A DE S (MENOR)

Parte Agravada

RAFAEL PAULO AZEVÊDO GOMES

Terceiro Legitimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame doutro do conjunto probatório
  2. 2 consonância da decisão recorrida com súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e óbices de admissibilidade em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e a prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; ainda, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC); majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação