AREsp 2795211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Específica, Perdas E Danos, Responsabilidade Por Omissão, Área De Preservação Permanente, Indenização De Despesas De Conservação, Art. 1.255 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Obrigação De Fazer Tutela Específica Perdas E Danos Responsabilidade Por Omissão Área De Preservação Permanente +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admitir Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.255 do Código Civil quanto à restituição de despesas de conservação
  3. 3 responsabilidade do Poder Público por omissão na tutela do meio ambiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.