AREsp 2770492 - DECISAO

AREsp 2770492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Margem Consignável, Empréstimo Consignado, Astreintes, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Obrigação De Fazer Margem Consignável Empréstimo Consignado Astreintes Honorários De Sucumbência +3 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 fixação simbólica do valor da causa diante de proveito econômico imensurável
  3. 3 limitação da margem consignável a 30% conforme Lei Estadual n.16.898/2010 para contratos celebrados sob sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial