REsp 2131892 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e porque seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar a decisão recorrida, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado
- 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Obrigação de cobertura de terapias multidisciplinares para paralisia cerebral e requisitos para tratamento fora do rol da ANS
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e porque seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar a decisão recorrida, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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