AREsp 2580582 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial negado em razão da manutenção, pelo Tribunal de origem, de fundamentos autônomos e suficientes (aprovação da obra pela associação, ausência de prova de dano estético, prescrição a partir da construção e aplicação da supressio) que não foram impugnados pelo recorrente; além disso, reconheceu-se a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF à ausência de ataque aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MOMENTUM MPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Marcelo Rebello de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Demolição, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressio, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 45 Da Lei Nº 6.766/1979
Processo Civil Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Demolição Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Supressio Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MOMENTUM MPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Marcelo Rebello de Mello

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão)
  2. 2 Incidência da prescrição decenal versus tese de imprescritibilidade das normas do loteamento (art.45 Lei 6.766/1979)
  3. 3 Aplicação da teoria da supressio em razão de aprovação da obra pela associação e comportamento dos moradores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial negado em razão da manutenção, pelo Tribunal de origem, de fundamentos autônomos e suficientes (aprovação da obra pela associação, ausência de prova de dano estético, prescrição a partir da construção e aplicação da supressio) que não foram impugnados pelo recorrente; além disso, reconheceu-se a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF à ausência de ataque aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem