AREsp 2816928 - DECISAO

AREsp 2816928 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; não ficou demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (laudo pericial indicou possibilidade técnica de cumprimento), o leilão da concessão não exonera a responsabilidade da agravante nesta demanda e o recurso especial esteve defeituoso por não indicar dispositivo legal federal violado, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre O Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Coisa Julgada Execução +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Condomínio Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por impossibilidade de cumprimento
  3. 3 efeitos do leilão da concessão sobre a obrigação de cumprir sentença

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; não ficou demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (laudo pericial indicou possibilidade técnica de cumprimento), o leilão da concessão não exonera a responsabilidade da agravante nesta demanda e o recurso especial esteve defeituoso por não indicar dispositivo legal federal violado, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.