REsp 2180525 - DECISAO

REsp 2180525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 476 do CC) e da matéria relativa à exceção do contrato não cumprido, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede também o exame da alegada divergência jurisprudencial invocada; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSUE BASTOS CORTES; Recorrente: MARA CELI NEVES; Recorrido: ALCIDO NILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Cc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Outorga Da Escritura Pública
Direito Civil Obrigação De Fazer Contrato De Compra E Venda Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Cc) Prequestionamento Súmula 211/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSUE BASTOS CORTES

Recorrente

MARA CELI NEVES

Recorrente

ALCIDO NILSON

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal indicado como violado
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 476 do CC) e da matéria relativa à exceção do contrato não cumprido, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede também o exame da alegada divergência jurisprudencial invocada; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício de justiça gratuita