AREsp 2757775 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a inclusão do procedimento TAVI no rol da ANS confirma a obrigatoriedade de sua cobertura, tornando supérflua a exigência adicional de comprovação científica, e porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo relativo aos danos morais, impedindo sua rediscussão por preclusão; assim, mantém‑se a condenação ao custeio do procedimento e ao pagamento de danos morais.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: MARLY GONÇALVES ROCHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Dano Moral, Preclusão Por Ausência De Impugnação
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Plano De Saúde Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi) Rol Da ANS Lei 14.454/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARLY GONÇALVES ROCHA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento TAVI
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e requisitos para cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a inclusão do procedimento TAVI no rol da ANS confirma a obrigatoriedade de sua cobertura, tornando supérflua a exigência adicional de comprovação científica, e porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo relativo aos danos morais, impedindo sua rediscussão por preclusão; assim, mantém‑se a condenação ao custeio do procedimento e ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a condenação da agravante ao custeio do procedimento TAVI e ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem.