AREsp 2691226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se que o procedimento prescrito pelo médico se enquadra no art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 em face do risco de vida, fundamento que não foi impugnado pela agravante nos termos que afastassem a aplicação da Súmula n. 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Custos De Tratamento Médico, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Custos De Tratamento Médico +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento em casos de risco de vida (art. 35-C da Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS e aplicação de mitigação ou taxatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se que o procedimento prescrito pelo médico se enquadra no art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 em face do risco de vida, fundamento que não foi impugnado pela agravante nos termos que afastassem a aplicação da Súmula n. 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.