AREsp 2778465 - DECISAO

AREsp 2778465 - DECISAO

O STJ concluiu que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de obesidade mórbida quando não se tratar de procedimento estético, e sendo vedado o reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ), não há motivo para prover o recurso especial; assim conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento.

Parties
Autor: J G S da P; Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Obesidade Mórbida, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Contrato De Autogestão, Aplicação Do CDC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Obesidade Mórbida Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +4 more

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Parties

J G S da P

Autor

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de tratamento para obesidade mórbida por plano de saúde
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em plano de autogestão
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura apesar da ausência no rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de obesidade mórbida quando não se tratar de procedimento estético, e sendo vedado o reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ), não há motivo para prover o recurso especial; assim conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.