REsp 2195158 - DECISAO

REsp 2195158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (preclusão da matéria do ressarcimento), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre a questão omissa, ainda que para indicar porque a reputa impertinente ou irrelevante.

Parties
Autor: Ediene de Lima Silva Chaves; Réu: Estado de Mato Groso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Motivado
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa (preclusão quanto à forma de ressarcimento).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Ressarcimento, Responsabilidade Solidária, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Ressarcimento Responsabilidade Solidária Preclusão +3 more

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Parties

Ediene de Lima Silva Chaves

Autor

Estado de Mato Groso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Motivado

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à forma de ressarcimento de serviço de saúde prestado por unidade privada
  2. 2 aplicação do Tema 1.033/STF ao caso concreto
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto a ponto arguido nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (preclusão da matéria do ressarcimento), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre a questão omissa, ainda que para indicar porque a reputa impertinente ou irrelevante.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa (preclusão quanto à forma de ressarcimento).

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante.