AREsp 2804057 - DECISAO

AREsp 2804057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO BROOKFIELD TOWERS; Recorrido: Fausto Rassi Neiva Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Alteração De Fachada, Art. 1.336, III, Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Alíneas 'a' E 'c', Cf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Alteração De Fachada Art. 1.336, Iii, Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c', Cf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO BROOKFIELD TOWERS

Agravante

Fausto Rassi Neiva Moreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de alteração de fachada por envidraçamento de sacada e aplicação do art. 1.336, III, do CC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se não conhecido o Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.