AREsp 2819350 - DECISAO

AREsp 2819350 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido que fixou medidas específicas e imediatas para impedir o lançamento de esgotos sem tratamento; o prazo de universalização previsto no art. 11-B da Lei nº 11.445/2007 (Lei nº 14.026/2020) não afasta a possibilidade de imposição imediata de medidas para evitar degradação ambiental quando estas foram objeto do comando sentencial e não foram atacadas em sua totalidade pelo recorrente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Lançamento De Esgoto Sem Tratamento, Prazos Do Marco Legal Do Saneamento (lei 11.445/2007 E Lei 14.026/2020), Súmula 283/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Saneamento Básico Obrigação De Fazer Lançamento De Esgoto Sem Tratamento Prazos Do Marco Legal Do Saneamento (lei 11.445/2007 E Lei 14.026/2020) Súmula 283/stf

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007 (alterado pela Lei nº 14.026/2020) quanto ao prazo para universalização do serviço de esgotamento sanitário
  2. 2 Possibilidade de imposição imediata de obrigações de não fazer e de fazer para impedir degradação ambiental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido que fixou medidas específicas e imediatas para impedir o lançamento de esgotos sem tratamento; o prazo de universalização previsto no art. 11-B da Lei nº 11.445/2007 (Lei nº 14.026/2020) não afasta a possibilidade de imposição imediata de medidas para evitar degradação ambiental quando estas foram objeto do comando sentencial e não foram atacadas em sua totalidade pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.