REsp 1975086 - DECISAO

REsp 1975086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamentos antineoplásicos orais prescritos pelo médico assistente, inclusive em uso off-label, sendo irrelevante, para o dever de cobertura desses fármacos, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao reexame pelo recurso especial.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência Medicamento Off Label +4 more

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Parties

autora

Recorrida

ré

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamentos antineoplásicos orais prescritos pelo médico assistente mesmo quando uso off-label
  2. 2 relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 competência do médico assistente para definir tratamento adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamentos antineoplásicos orais prescritos pelo médico assistente, inclusive em uso off-label, sendo irrelevante, para o dever de cobertura desses fármacos, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao reexame pelo recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º