AREsp 2785649 - DECISAO

AREsp 2785649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e aplicou o direito cabível; acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantida a conclusão de que houve falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva da incorporadora, assim como a razoabilidade do valor de danos morais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: LG ITAIPAVA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Multa Cominatória (astreintes), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Fatos, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Danos Morais Multa Cominatória (astreintes) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LG ITAIPAVA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e da multa cominatória
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e aplicou o direito cabível; acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantida a conclusão de que houve falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva da incorporadora, assim como a razoabilidade do valor de danos morais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial