AREsp 2816932 - DECISAO

AREsp 2816932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório nas instâncias especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 possível exclusão de responsabilidade do prestador por culpa exclusiva do consumidor (art. 14 do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório nas instâncias especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.