AREsp 2813485 - DECISAO

AREsp 2813485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), cabendo à instância ordinária a valoração das provas sobre a necessidade e urgência da obra; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ PAULINO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Condomínio Edilício, Locação, Conflito Entre Direito Coletivo E Direito Individual, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Condomínio Edilício Locação Conflito Entre Direito Coletivo E Direito Individual Tutela Antecipada +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOSÉ PAULINO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência do direito coletivo do condomínio sobre direito individual do proprietário/locatário
  2. 2 caráter de necessidade e urgência da obra na tubulação de esgoto
  3. 3 possibilidade de imposição de obrigação de fazer sem prévia notificação de órgão público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), cabendo à instância ordinária a valoração das provas sobre a necessidade e urgência da obra; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.