AREsp 2720506 - DECISAO

AREsp 2720506 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do Código Civil indicados como violados (Súmula 211/STJ); além disso, a revisão da configuração e do valor dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a quantia de R$ 8.000,00 mantida não se mostrou irrisória nem exagerada, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma válida, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: LINNEI FERREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Promessa De Compra E Venda, Hipoteca, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Promessa De Compra E Venda Hipoteca Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

LINNEI FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na baixa de gravame

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do Código Civil indicados como violados (Súmula 211/STJ); além disso, a revisão da configuração e do valor dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a quantia de R$ 8.000,00 mantida não se mostrou irrisória nem exagerada, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma válida, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.