AREsp 2686316 - ACORDAO

AREsp 2686316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão de origem, o que impede a apreciação do recurso especial conforme a Súmula 283/STF; e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Autor/agravado: JOSUE RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Danos Morais, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Danos Morais Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

JOSUE RODRIGUES BARBOSA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão de origem, o que impede a apreciação do recurso especial conforme a Súmula 283/STF; e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial