AREsp 2640830 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, decidiu que o Enoxaparina (Clexane) prescrito para uso domiciliar não se enquadra nas exceções legais que obrigam o custeio pelo plano (não sendo antineoplásico, nem medicação assistida, nem incluído no Rol da ANS), razão pela qual não há dever de cobertura; além disso, não há omissão a ser suprida (arts. 489 e 1.022 CPC) e seria vedado, em sede de recurso especial, reexaminar o acervo fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: SIMONE KAY FUJIWARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Obrigação De Fazer Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Súmula N. 568/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

SIMONE KAY FUJIWARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Lei n. 9.656/98 e Resolução Normativa da ANS quanto a exclusões de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, decidiu que o Enoxaparina (Clexane) prescrito para uso domiciliar não se enquadra nas exceções legais que obrigam o custeio pelo plano (não sendo antineoplásico, nem medicação assistida, nem incluído no Rol da ANS), razão pela qual não há dever de cobertura; além disso, não há omissão a ser suprida (arts. 489 e 1.022 CPC) e seria vedado, em sede de recurso especial, reexaminar o acervo fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.