AREsp 2495350 - ACORDAO

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O deferimento da recuperação judicial não exime a devedora do cumprimento de obrigações de fazer, como a baixa do gravame hipotecário, que deve ser executada diretamente pela recuperanda salvo impossibilidade técnica ou jurídica demonstrada; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai as súmulas de admissibilidade do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; não cabe ao Judiciário determinar, sem a participação e a devida fundamentação, que terceiro credor hipotecário proceda à baixa da hipoteca.

Parties
Recuperanda: QUEIROZ GALVÃO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda: VIRTU DF1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravada: JULIANA ALVES DA SILVA (JULIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame Hipotecário, Novação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Cooperação Processual
Civil Imóvel Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Baixa De Gravame Hipotecário Novação De Créditos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

VIRTU DF1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recuperanda

JULIANA ALVES DA SILVA (JULIANA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial exonera a devedora do cumprimento de obrigações de fazer, como a baixa de gravame hipotecário
  2. 2 Se é admissível expedição de ofício judicial determinando a um credor hipotecário estranho aos autos que proceda à baixa da hipoteca
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O deferimento da recuperação judicial não exime a devedora do cumprimento de obrigações de fazer, como a baixa do gravame hipotecário, que deve ser executada diretamente pela recuperanda salvo impossibilidade técnica ou jurídica demonstrada; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai as súmulas de admissibilidade do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; não cabe ao Judiciário determinar, sem a participação e a devida fundamentação, que terceiro credor hipotecário proceda à baixa da hipoteca.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial