REsp 2181407 - DECISAO

REsp 2181407 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação: as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram com precisão o vício ou a contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, ausente prequestionamento e indicação concreta de omissão/contradição, o recurso é inviável nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Em razão da não admissão/não conhecimento do recurso, foi aplicada a majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ OSVALDO ESTEVES OTONI; Recorrido: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Saneamento Básico, Abastecimento De Água, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Saneamento Básico Abastecimento De Água Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSVALDO ESTEVES OTONI

Recorrente

Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC (alegada omissão/integração)
  2. 2 ofensa ao art. 2º da Lei n. 11.445/2000 (e menção à Lei Federal n. 11.445/2007)
  3. 3 ofensa aos arts. 373, II e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação: as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram com precisão o vício ou a contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, ausente prequestionamento e indicação concreta de omissão/contradição, o recurso é inviável nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Em razão da não admissão/não conhecimento do recurso, foi aplicada a majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante anteriormente fixado, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.