AREsp 2759869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: ELIZA CANDIDA; Agravada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

ELIZA CANDIDA

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) quanto à demonstração de violação legal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.