AREsp 2820780 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos; no caso de CARLOS ELISETE DE RESENDE conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por inexistir omissão do Tribunal de origem e por estar comprovado que o autor não prestou a garantia real prevista, contribuindo para a não lavratura das escrituras; no caso de AGROPECUÁRIA BRASIL RAÇA S/A E OUTROS não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 422 do CC (Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% em favor do advogado da parte adversária, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente No Recurso Especial: CARLOS ELISETE DE RESENDE; Agravante / Recorrente No Recurso Especial: AGROPECUÁRIA BRASIL RAÇA S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de CARLOS ELISETE DE RESENDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conheço do agravo de AGROPECUÁRIA BRASIL RAÇA S/A E OUTROS para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Garantia Real (hipoteca), Confissão De Dívida, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Dano Moral, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Garantia Real (hipoteca) Confissão De Dívida Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ELISETE DE RESENDE

Agravante / Recorrente No Recurso Especial

AGROPECUÁRIA BRASIL RAÇA S/A E OUTROS

Agravante / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao pedido de constituição de garantia real
  2. 2 pretensão de que teria se exaurido a finalidade da garantia real
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86, CPC

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; no caso de CARLOS ELISETE DE RESENDE conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por inexistir omissão do Tribunal de origem e por estar comprovado que o autor não prestou a garantia real prevista, contribuindo para a não lavratura das escrituras; no caso de AGROPECUÁRIA BRASIL RAÇA S/A E OUTROS não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 422 do CC (Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% em favor do advogado da parte adversária, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo de CARLOS ELISETE DE RESENDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conheço do agravo de AGROPECUÁRIA BRASIL RAÇA S/A E OUTROS para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais impostos a cada agravante em favor do advogado da parte adversária em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado por CARLOS ELISETE DE RESENDE