REsp 2146939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJ/SP) analisou e fundamentou corretamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a ausência de decisão sobre dispositivos legais apontados obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); é vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a jurisprudência do STJ impõe a cobertura de tratamento contra o câncer independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, bem como reconhece a natureza de ordem pública dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Oncológico, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Oncológico Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissões)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJ/SP) analisou e fundamentou corretamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a ausência de decisão sobre dispositivos legais apontados obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); é vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a jurisprudência do STJ impõe a cobertura de tratamento contra o câncer independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, bem como reconhece a natureza de ordem pública dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno