AREsp 2712528 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão presidencial por entender que o agravante impugnou os fundamentos, concluiu-se, porém, que o recurso especial não é conhecido por falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas; ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, conhecido o agravo, foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão da Presidência.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Obrigação De Fazer Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico reconhecido como essencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial por entender que o agravante impugnou os fundamentos, concluiu-se, porém, que o recurso especial não é conhecido por falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas; ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, conhecido o agravo, foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; reconsiderada a decisão da Presidência.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada (fls. 505-506)
  • Conhecer do agravo interno