REsp 2110977 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados (impedindo o conhecimento das teses), e a reforma do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, óbice às Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, no atraso de entrega de imóvel é presumido o prejuízo do comprador, cabendo indenização na forma de aluguel mensal, pelo que mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: LAFITTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

LAFITTE INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da taxa SELIC sobre juros moratórios (art. 406 CC)
  3. 3 ilegitimidade passiva de MAGIS (arts. 330 II e 337 IX CPC; art. 50 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados (impedindo o conhecimento das teses), e a reforma do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, óbice às Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, no atraso de entrega de imóvel é presumido o prejuízo do comprador, cabendo indenização na forma de aluguel mensal, pelo que mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso